O Senado Federal aprovou, em votação expressiva realizada nesta quinta-feira (15/10), o Projeto de Lei Complementar 186/2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando uma importante vitória para a categoria dos microempreendedores individuais. Com a aprovação unânime no plenário, o texto segue agora para a etapa de sanção presidencial.
A deliberação na casa legislativa alta aconteceu logo após o avanço da matéria na Câmara dos Deputados, onde o texto havia sido aprovado por 461 votos a 4. O projeto aprovado é fruto de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que unificou as diretrizes dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos propostos originalmente pelo Poder Executivo.
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto diz respeito ao limite de receita bruta anual, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Pela nova regra, o teto passará por dois reajustes graduais: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará o patamar de R$ 140 mil em 2028. Para os empreendedores que iniciarem suas atividades ao longo desses anos, o teto proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
O projeto também contempla um robusto programa de regularização financeira, estabelecendo a remissão integral dos débitos de MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A iniciativa faz parte do Prospera MEI, novo pacote econômico do governo federal, e consiste no perdão automático de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados por cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
As dívidas, que eram administradas conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram categorizadas como irrecuperáveis. Com a medida, as cobranças judiciais serão canceladas e as negativações públicas removidas, viabilizando a imediata emissão de certidões negativas e assegurando o pleno acesso aos direitos previdenciários por parte dos trabalhadores.
Além do impacto fiscal e do reajuste no faturamento, a nova legislação traz novidades operacionais para a gestão dos negócios. O projeto amplia a permissão de contratação de um para até dois empregados. No entanto, a regra estabelece que os colaboradores contratados sob essa modalidade devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional. Vale ressaltar que a contratação de até dois funcionários é restrita a atividades de prestação de serviços no âmbito rural, além de processos de industrialização e comercialização.
Para acomodar as mudanças e o processo de transição, o Poder Executivo estimou um impacto orçamentário específico para a recuperação do crédito, projetado em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Fonte original: Globo
