A emenda constitucional que decreta o fim da escala 6×1, promulgada pelo Congresso Nacional após aprovação no Senado, traz profundas transformações não apenas para quem adota o regime alternativo, mas também altera significativamente a rotina dos profissionais que já atuam no modelo 5×2, de segunda a sexta-feira.

Com a nova legislação, aqueles que cumprem a carga horária de 44 horas semanais terão a jornada reduzida progressivamente para 40 horas, mantendo integralmente a remuneração salarial. Na prática, essa alteração faz com que cada hora trabalhada passe a ter um valor superior, o que impacta diretamente o cálculo de horas extras e adicionais noturnos ou de periculosidade, dependendo das diretrizes jurídicas aplicadas.

O cronograma de transição estabelece que o limite máximo de trabalho semanal caia para 42 horas, garantindo também as duas folgas semanais, e atinja o patamar definitivo de 40 horas, sem qualquer redutibilidade salarial. Para os trabalhadores que já cumprem 40 horas ou menos, a carga horária permanece inalterada, contudo, a segunda folga — antes obtida por meio de acordos contratuais ou convenções coletivas — passa a ser consolidada como um direito constitucional garantido.

O impacto financeiro e operacional da mudança divide opiniões técnicas no setor jurídico e trabalhista:

• Valor da hora trabalhada: Especialistas apontam que, com o salário mantido para uma menor quantidade de horas, o divisor utilizado para calcular o valor da hora normal pode sofrer alterações. Caso o tradicional divisor de 220 para jornadas de 44 horas seja ajustado para 200 (referente a 40 horas), o custo da hora trabalhada sofrerá um acréscimo de aproximadamente 10%.
• Comércio, shoppings e varejo: Setores que dependem fortemente do funcionamento aos fins de semana sentem maior pressão. Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que a folha salarial do setor poderá registrar uma alta imediata de 21%. No segmento de shopping centers, pequenos lojistas preveem elevação nos custos de pessoal entre 20% e 25% para cobrir as escalas necessárias.
• Bares, restaurantes e turismo: A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) estima que os gastos com colaboradores podem subir até 20%, visto que o pico de atendimento ocorre justamente aos sábados, domingos e feriados, exigindo reposição de equipes sem perda de cobertura operacional.
• Setor de saúde: Hospitais, clínicas e laboratórios operam ininterruptamente em regime de plantões. Estudos preliminares de instituições financeiras e analistas de mercado projetam a necessidade de ampliação do quadro de profissionais, como equipes de enfermagem, em cerca de 10% para manter a prestação de serviços sem lacunas.
• Transporte e logística: Empresas que funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, apontam um acréscimo de 8,6% nos custos operacionais com pessoal a longo prazo. O setor enfrenta o desafio adicional de escassez de mão de obra qualificada, em um cenário onde grande parte das empresas já relata dificuldades para recrutar novos motoristas.
• Construção civil: Para manter o ritmo dos canteiros de obras sob o limite de 40 horas semanais, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estima que seriam necessárias centenas de milhares de novas contratações. Como os contratos do setor possuem prazos e orçamentos rígidos fixados antecipadamente, os custos globais de produção podem registrar alta de até 15%.

Diante desse cenário de reestruturação de escalas e potenciais novas contratações ou reorganizações de turnos, projeções econômicas indicam que parte desses custos operacionais poderá ser repassada ao consumidor final, resultando em reajustes médios nos preços de produtos e serviços básicos. A emenda prevê ainda margem para negociações coletivas durante o período de transição, bem como a possibilidade futura de regulamentação específica para micro e pequenas empresas com o objetivo de mitigar impactos e preservar os postos de trabalho.

Fonte original: InvestNews