A proposta de perdão total de dívidas dos microempreendedores individuais (MEI) com a União, referente a tributos federais, representa uma esperança de alívio financeiro para milhões de brasileiros que acumularam pendências fiscais. Após tramitar e ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, a medida aguarda os desdobramentos para a sua efetivação e traz regras específicas sobre quem poderá ser beneficiado.
De acordo com levantamentos da Agência Sebrae de Notícias, a medida é voltada para os microempreendedores individuais que possuem débitos tributários federais já inscritos na Dívida Ativa da União, cuja administração é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Atualmente, estima-se que cerca de 3,6 milhões de empreendedores estejam nessa situação, com um montante total anistiado que pode chegar à marca de R$ 12,6 bilhões.
Para saber se a sua empresa se enquadra nos requisitos, é possível consultar a situação fiscal dos contribuintes de forma digital. O procedimento deve ser realizado por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acessível pelo endereço eletrônico oficial utilizando uma conta integrada do sistema gov.br.
Cronograma e Validade das Regras
Conforme o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a nova legislação tem previsão de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. É fundamental destacar que o benefício abrange exclusivamente os débitos do MEI que estiverem inscritos na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026. Por essa razão, especialistas reforçam que o empreendedor não deve parar de pagar o DAS-MEI regularmente, visto que dívidas inscritas após o prazo estipulado não serão contempladas.
Como Solicitar e Condições para o Cancelamento Definitivo
Uma das facilidades anunciadas é que não haverá necessidade de comparecer a órgãos públicos, protocolar requerimentos ou preencher cadastros complexos. O benefício será concedido de forma automática, porém a sua consolidação definitiva dependerá do cumprimento de contrapartidas específicas por parte do contribuinte.
Entre as exigências para que o perdão seja efetivado, destacam-se:
- Pagamento pontual: O MEI precisará efetuar o pagamento regular do boleto mensal (DAS) por seis meses consecutivos após a lei entrar em vigor.
- Desistência de ações judiciais: Caso o empreendedor esteja contestando os débitos na Justiça, será obrigatório realizar a desistência formal da ação judicial correspondente.
Esclarecimentos Importantes sobre o Desenrola e Valores Pagos
O projeto de lei cancela 100% dos débitos acumulados que se encontram em aberto, mas é importante ressaltar que a medida não prevê a devolução, restituição ou qualquer tipo de ressarcimento de valores que já tenham sido quitados antes da entrada em vigor da lei.
Além disso, a anistia restringe-se aos débitos fiscais federais com a União. As dívidas contraídas com instituições bancárias não entram neste escopo e deverão ser tratadas por meio de outro mecanismo, como o Desenrola 3.0, estratégia em que o governo federal planeja adquirir carteiras de dívidas bancárias para possibilitar a renegociação com condições facilitadas.
Por fim, quem já aderiu ao Desenrola MEI ou mantém parcelamentos ativos junto à PGFN deve continuar recolhendo as parcelas em dia. Interromper os pagamentos vigentes pode acarretar penalidades e a perda da regularidade fiscal. Caso o saldo remanescente da dívida atenda futuramente às regras da nova anistia, ele deverá ser cancelado conforme os critérios legais.
Fonte original: Globo
